Componete de Lei [376]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 246
Descrição Exercer atividade de diversão pública, na propriedade, sem Documento Municipal de Licença.
Exigência Providenciar DML - Documento Municipal de Licença - para o exercício da atividade de diversão pública.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,708.20
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]