Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 246 |
Descrição | Exercer atividade de diversão pública, na propriedade, sem Documento Municipal de Licença. |
Exigência | Providenciar DML - Documento Municipal de Licença - para o exercício da atividade de diversão pública. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 4,708.20 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |