| Lei | 8198/01 - Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras providências, de 13/07/2001. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º e Decreto 10961/02, Art. 1º |
| Descrição | Deixar o responsável pelo cão de colocar focinheira e corrente, ao circular com o animal pelas ruas e praças do Município de Belo Horizonte. |
| Exigência | Fica obrigatório o uso de focinheiras e correntes pelos cães que circulam com os donos nas ruas e praças do Município. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 195.84 |
| Detalhamento | Após o pagamento da multa, o cão será devolvido ao seu dono. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |