| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, Decreto 16529/16 Art. 66 |
| Descrição | Dificultar ou impedir a fiscalização. (Notificação acessória) |
| Exigência | Permitir a entrada da fiscalização nas dependências das fontes poluidoras, localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderá permanecer pelo tempo que se fizer necessário. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,905.47 |
| Detalhamento | A multa será aplicada a cada constatação de infração. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |