Componete de Lei [3723]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 48
Descrição Utilizar o logradouro público para depósito ou guarda de material ou equipamento.
Exigência Não utilizar o logradouro público para depósito ou guarda de material ou equipamento. Remover imediatamente do logradouro público o material ou equipamento nele depositado.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]