| Lei | 7317/97 - Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança no colo, pessoa com idade superior a sessenta anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Não ofertar atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Exigência | Ofertar atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Cassação | |
| Valor Multa | R$ 950.28 |
| Detalhamento | O PRAZO PARA ATENDIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO É DE 15 MINUTOS. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |