| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 46, III |
| Descrição | Deixar de monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS implantado. |
| Exigência | Monitorar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS implantado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas para o gerador de Resíduos de Serviços de Saúde |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |