| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 46, II |
| Descrição | Deixar de implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS. |
| Exigência | Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos sólidos especiais. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |