| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 46, I |
| Descrição | Deixar de apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, para aprovação nos órgãos municipais competentes. |
| Exigência | Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, para aprovação nos órgãos municipais competentes. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas para o gerador de resíduos de serviços de saúde |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |