| Lei | 7617/98 - Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município, de 11/12/1998. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2 - A |
| Descrição | Deixar de oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento. |
| Exigência | O estabelecimento bancário deverá oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 23,757.60 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |