| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, II |
| Descrição | EXECUTAR OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DESRESPEITANDO O PROJETO APROVADO EM QUALQUER DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. |
| Exigência | REGULARIZAR ADEQUANDO AO PROJETO. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |