| Lei | 9336/07 - Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis, de 06/02/2007 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4º, § 3º |
| Descrição | Proceder ao descarte de pneumáticos em locais não autorizados. |
| Exigência | Remover os pneumáticos e apresentar comprovante de destinação adequada. Os pneus inservíveis deverão ser convenientemente transportados e entregues em postos de recebimento devidamente autorizados pela Administração Municipal. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 53.46 |
| Detalhamento | O valor base da multa será aplicado por cada pneumático descartado em local não autorizado e a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |