| Lei | 9336/07 - Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis, de 06/02/2007 |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 1º, 2º e 3º |
| Descrição | Não possuir local seguro para o armazenamento transitório de pneus descartados em suas instalações. |
| Exigência | Possuir e manter local seguro para armazenamento transitório dos pneus inservíveis que sejam descartados em suas instalações, em conformidade com as normas técnicas e com a legislação em vigor no País sobre essa matéria específica, até seu conveniente transporte e entrega em postos de recebimento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 534.64 |
| Detalhamento | Aplicada às empresas que atuam na área de comercialização de pneumáticos para uso em quaisquer tipos de veículos ou da prestação de serviços no reparo ou recuperação desses pneumáticos, distribuidores e revendedores de pneus novos, usados ou recondicionados, recauchutadores, borracharias e estabelecimentos similares. |
| Prazo | [90] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |