| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 264, § 1º, inciso V |
| Descrição | Instalar engenho provisório de divulgação, em lote ou terreno não edificado, em desacordo com as normas. |
| Exigência | Remover o(s) engenho(s) provisório(s) instalado(s) irregularmente ou adequar o(s) mesmo(s) à legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Para engenho provisório instalado em Lote ou terreno não edificado, por dispositivo legal transgredido. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |