Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 85 e 86 |
Descrição | Instalar toldo em desconformidade com a licença. |
Exigência | Adequar o toldo à licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte ou retirá-lo. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,647.87 |
Detalhamento | |
Prazo | [15] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |