Componete de Lei [3654]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 85 e 86
Descrição Instalar toldo em desconformidade com a licença.
Exigência Adequar o toldo à licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte ou retirá-lo.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento
Prazo [15]
Not previa [S]
Gradação [ME]