| Lei | 10842/15 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município, de 16/09/2015. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Realização de aula prática de voo, ministrada por escola de aviação, sem obedecer aos horários estabelecidos na legislação. |
| Exigência | A realização de aula prática de voo ministrada por escola de aviação limitar-se-á aos seguintes horários: I - segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas; II - terça-feira e quinta-feira, das 8 (oito) horas às 20 (vinte) horas; III - sábado, domingo e feriado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,751.88 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |