| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 309 c/c Art. 104, IV |
| Descrição | Utilizar caçamba sem identificação, contribuindo para prática de Infração. |
| Exigência | Informar à Fiscalização o nome, endereço e o telefone da empresa responsável pela locação da caçamba. Se os dados da empresa não forem fornecidos o locatário responderá solidariamente com o infrator por se beneficiar ou por concorrer para a prática da infração. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |