| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 60, Anexos III, V e VI, Decreto 13842/10, Art. 109 |
| Descrição | Execução de compartimento/ambiente sem vãos que realizem a comunicação com o exterior, sem garantir a iluminação e a ventilação proporcionais à função do compartimento/ambiente, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Exigência | Executar o compartimento/ambiente com vãos que realizem a comunicação com o exterior, para garantir a iluminação e a ventilação proporcionais à função do compartimento/ambiente, em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos III, V e VI descumprida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |