| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, parágrafo único, Anexos III, V e VI, Decreto 13842/10, Art. 101 |
| Descrição | Execução de circulação horizontal e vertical ou hall em edificação de uso residencial multifamiliar e não residencial em desconformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação pertinente. |
| Exigência | Executar a circulação horizontal e vertical e o hall em edificação de uso residencial multifamiliar e não residencial em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação pertinente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos III, V e VI descumprida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |