| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 52, Anexos V e VI |
| Descrição | Execução de compartimento ou ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em desconformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Exigência | Executar o compartimento e o ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em conformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em acordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos V e VI descumprida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |