| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 51, Anexo VI |
| Descrição | Execução de compartimento ou ambiente da edificação residencial multifamiliar destinado ao uso comum em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente, desrespeitando os parâmetros mínimos de área, dimensão, vãos de iluminação e ventilação, pé-direito e largura dos vãos de acesso. |
| Exigência | Executar o compartimento/ambiente da edificação residencial multifamiliar destinado ao uso comum conforme o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente, respeitando os parâmetros mínimos de área, dimensão, vãos de iluminação e ventilação, pé-direito e largura dos vãos de acesso. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida do Anexo VI descumprida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |