| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 46, Anexo VI |
| Descrição | Execução de compartimento em desacordo com o projeto aprovado e a legislação vigente, em desconformidade com a destinação designada no projeto arquitetônico e também com sua finalidade lógica. |
| Exigência | Executar o compartimento em conformidade com o projeto aprovado e a legislação vigente, respeitando a destinação designada no projeto arquitetônico e também sua finalidade lógica. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida do Anexo VI descumprida. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |