| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 43, Decreto 13842/10, Art. 98 |
| Descrição | Execução de elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporariamente, em desacordo com o projeto aprovado e a legislação vigente. |
| Exigência | Executar os elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências sem avanço (projeção) sobre o passeio, mesmo que temporariamente, em conformidade com o projeto aprovado e a legislação vigente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |