| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 42, § 4º, Decreto 13842/10, Arts. 96 e 98 |
| Descrição | Deixar de instalar dispositivo que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Exigência | Instalar dispositivo nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público, em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. Obs.: as saliências deverão estar sempre em balanço e não conter nenhum elemento de sustentação. |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |