| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 109 |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: na operação de colocação e retirada da caçamba não foram observadas medidas visando a segurança de veículos e pedestres. |
| Exigência | Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados: sinalização com 3 (três) cones refletores e calços nas rodas traseiras dos veículos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |