| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 105 |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: colocar caçamba no logradouro público em local não permitido pela legislação. |
| Exigência | Colocar a caçamba no logradouro público em local permitido pela legislação ou remover a mesma para o local licenciado para aguarda das caçambas. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |