| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 104, Decreto 14060/10, Art 75, § 5º |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: não obedecer ao modelo próprio definido na Legislação Municipal. |
| Exigência | Utilizar caçamba de acordo com as normas e com a licença, obedecendo ao modelo próprio e às características descritas no Art. 104, da Lei 8616/03 e no Art. 75, § 5º, do Decreto 14.060/10. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.03 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |