| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 199 |
| Descrição | Instalar cerca elétrica ou dispositivo de segurança em desconformidade com as prescrições legais. |
| Exigência | Adequar a cerca elétrica ou dispositivo de segurança de acordo com as prescrições legais, ou retirá-la. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,354.09 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |