| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 276 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade não publicitário (indicativo ou cooperativo) sobre o solo, em desconformidade com a licença. |
| Exigência | Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML) ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |