Componete de Lei [3531]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 315, § 1º
Descrição Não entregar espontaneamente o DML cassado.
Exigência Entregar o DML (Documento Municipal de Licença) cassado à Fiscalização.
Cassação N
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]