Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 315, § 1º |
Descrição | Não entregar espontaneamente o DML cassado. |
Exigência | Entregar o DML (Documento Municipal de Licença) cassado à Fiscalização. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 470.82 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |