Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 288 |
Descrição | Deixar de providenciar a baixa após a retirada do engenho de publicidade, no prazo de 30 (trinta) dias. |
Exigência | Providenciar a baixa do engenho junto ao órgão responsável pelo licenciamento. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 470.82 |
Detalhamento | |
Prazo | [30] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |