Componete de Lei [3528]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 288
Descrição Deixar de providenciar a baixa após a retirada do engenho de publicidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
Exigência Providenciar a baixa do engenho junto ao órgão responsável pelo licenciamento.
Cassação N
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento
Prazo [30]
Not previa [S]
Gradação [LE]