| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 186 c/c Art. 187 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade de fácil remoção em desacordo com as normas ou com a licença |
| Exigência | Instalar engenho de acordo com as normas e com a licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Engenho de fácil remoção. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |