| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 30 |
| Descrição | Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em aterros sanitários, excetuando-se aqueles apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados. |
| Exigência | Somente dispor em aterros sanitários os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados. Esses resíduos podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |