| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 28 |
| Descrição | Deixar o operador das áreas de recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos de encaminhar à SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - os relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos. |
| Exigência | Encaminhar à SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - os relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |