| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 27 |
| Descrição | Destinar às ATT - Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos, Estação de Reciclagem, Aterro de Resíduos da Construção Civil, Áreas mistas e URPV os resíduos citados nos incisos do art. 27 da Lei 10.522/12. |
| Exigência | Respeitar a proibição e não destinar às ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil, Áreas mistas e URPVs os resíduos citados nos incisos do art. 27 da Lei 10.522/12. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |