| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 26, parágrafo único |
| Descrição | Descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente. |
| Exigência | Nas áreas de Triagem e Transbordo - ATT, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente somente será admitida a descarga de resíduos de transportadores licenciados pela Prefeitura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |