| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 24, § 2º |
| Descrição | Deixar o transportador de apresentar à SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos da construção civil removidos e sua respectiva destinação, apresentando os comprovantes de descarga nos locais licenciados. |
| Exigência | O transportador de resíduos da construção civil deve encaminhar à SLU - Superintendência Limpeza Urbana - relatórios contendo a discriminação do volume de resíduos removidos, a sua respectiva destinação e apresentando os comprovantes de descarga em locais licenciados pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |