| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 24, caput |
| Descrição | Transportar resíduos da construção civil sem o CTR - Comprovante de Transporte de Resíduos. (Notificação acessória) |
| Exigência | O transportador de resíduos da construção civil deve realizar o deslocamento desses resíduos com o respectivo CTR - Comprovante de Transporte de Resíduos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Aplicação da multa imediata. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |