| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 22 |
| Descrição | Transportar resíduos da construção civil sem licenciamento da Prefeitura. |
| Exigência | Transportar resíduos da construção civil somente com licença emitida pela Prefeitura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,505.94 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |