| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 21, § 5º |
| Descrição | Contratar serviços de remoção de resíduos de transportador não licenciado pelo Poder Público Municipal. |
| Exigência | O gerador de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos deve utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pela Prefeitura (se optar pela utilização dos serviços de transporte). |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,505.94 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |