| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 21, § 3º |
| Descrição | Dispor outros resíduos em caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos. |
| Exigência | Utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos destinados à coleta de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos exclusivamente para a disposição desses resíduos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.54 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |