| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, parágrafo único |
| Descrição | Deixar o contratado de manter cópia do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - e dos comprovantes de transporte de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal. |
| Exigência | O contratado deverá manter cópia do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - e dos comprovantes de transporte de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |