| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, caput |
| Descrição | Deixar o contratado para execução de obra pública de comprovar o cumprimento integral das determinações impostas por meio do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - durante a execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto. |
| Exigência | O contratado para execução de obra pública deverá comprovar o cumprimento integral das determinações impostas por meio do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, durante a execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |