| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 16 |
| Descrição | Deixar o executor de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os registros, CTR - Comprovantes do Transporte de Resíduos - e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil sob sua responsabilidade. |
| Exigência | O executor de obras ou serviços em logradouros públicos deve manter os registros, CTR - Comprovantes do Transporte de Resíduos - e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil sob sua responsabilidade. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.30 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |