| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 14, § 2º, II |
| Descrição | Deixar o gerador de resíduos da construção civil de informar ao Poder Público, a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos, quando da contratação. |
| Exigência | Informar ao Poder Público a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos da construção civil. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |