| Lei | 10522/12 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, de 24 de agosto de 2012. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 14, caput |
| Descrição | Deixar o gerador de resíduos da construção civil, público ou privado, de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica. |
| Exigência | Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.64 |
| Detalhamento | Gerador - o responsável pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos, nos termos do Código de Edificações do Município. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |