| Lei | 7539/98 - Proíbe exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município, de 22/06/1998 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Expor publicamente material pornográfico ou material que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município de Belo Horizonte. |
| Exigência | Não expor publicamente, em bancas de revistas e jornais, material pornográfico ou material que incentive a violência. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 712.70 |
| Detalhamento | Entende-se por material pornográfico capas de revistas, posters e similares que contenham figuras obscenas. Considera-se material que incentive a violência capas de revistas, posters e manchetes de jornais com ilustrações que contenham cenas de violência física de origem criminosa. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |