| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Arts. 30 c/c 31 |
| Descrição | Deixar de adotar medidas corretivas para recuperar área contaminada por quaisquer resíduos sólidos, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. O responsável por área contaminada por quaisquer resíduos sólidos fica obrigado a adotar medidas corretivas previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1.00 |
| Detalhamento | A DIMENSÃO DO DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DESTA INFRAÇÃO, SERÁ IDENTIFICADA APÓS PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE DETERMINARÁ TAMBÉM O VALOR DA MULTA A SER APLICADA. Responderá administrativamente a pessoa física ou jurídica, que de qualquer forma tenha promovido ou contribuído, ainda que de forma indireta, para a contaminação do solo. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |