| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 19 e 20, III e IV, Decreto 14060/10, Arts. 11 e 17 |
| Descrição | Construir passeio, e/ou ao afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| Exigência | Construir passeio, e/ou ao afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração. Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios em www.pbh.gov.br e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |