| Lei | 6949/95 - Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições publicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins e dá outras providências, 14/09/95 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Deixar de manter instalações sanitárias com serviço gratuito para clientela do estabelecimento. |
| Exigência | Manter instalações sanitárias para uso público. O serviço será gratuito para a clientela do estabelecimento |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 5,377.40 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |