| Lei | 7317/97 - Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança no colo, pessoa com idade superior a sessenta anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º |
| Descrição | Não afixar cartaz informativo da obrigatoriedade de atendimento preferencial, com dimensão mínima de trinta centímetros por vinte centímetros (30 cm x 20 cm) ou não identificação do ponto de atendimento preferencial. |
| Exigência | Afixar cartaz em local visível com os dizeres:"GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO, PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. (LEI MUNICIPAL Nº 7.317 DE 7 DE JULHO DE 1997)" |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 950.28 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |